Município de Apresentação - Registo de Fornecedor

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Telefone

Fax

NIF / NIPC

CAE

Endereço Web

E-mail

Autoriza o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado.
(conforme previsto na Parte X do Código Regulamentar do Municipio)

Os campos assinalados com são de preenchimento obrigatório.

Aquando do preenchimento e entrega do presente formulário, o fornecedor assume ter tomado inteiro e perfeito conhecimento do código de conduta para fornecedores e subcontratados, divulgado pela Câmara Municipal e transcrito abaixo, obrigando-se a cumprir os preceitos nele previstos, relativamente, ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.

1- Conformidade Legal

Cumprir com todas as leis do ou dos sistemas jurídicos aplicáveis.

2- Proibição de Corrupção / exclusivas

Não tolerar qualquer forma, ou participar em qualquer forma de corrupção ou suborno, para efeitos de influenciar a tomada de decisões.

3- Informações Confidenciais / exclusivas

Respeitar todas as informações confidenciais, exclusivas ou reservadas, sem fazer uso ou divulgar qualquer uma dessas informações.

4- Respeito pelos direitos dos trabalhadores

Assegurar a igualdade de oportunidades, respeito pela dignidade, sem qualquer tipo de descriminação ou assédio.
Garantir o salário e pagamentos pontuais como legislação e ou contrato.
Cumprimento dos horários de trabalho.
Reconhecer o direito livre de associação dos trabalhadores.

5- Proibição do trabalho infantil

Não empregar trabalhadores com idade inferior à miníma legal.

6- Saúde e segurança no trabalho

Proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro a todos os seus colaboradores.

7- Qualidade produtos e serviços

Assegurar a qualidade e melhoria contínua dos produtos ou serviços que fornecem.

8- Proteção Ambiental

Promover o desenvolvimento sustentável e cumprir o conteúdo da legislação e regulamentação ambientais.
Minimizar, de forma contínua, a poluição ambiental na sua atividade e seus fornecedores.

9- Cadeia de aprovisionamento

Promover junto dos seus fornecedores este código conduta.
Cumprir prazos de pagamentos a fornecedores.

10- Consequências incumprimento

A falta de cumprimento deste Código pode resultar na desqualificação do fornecedor e eventual rescisão contratual, dependendo da gravidade e das circunstâncias específicas

Tomei inteiro e perfeito conhecimento do código de conduta para fornecedores e subcontratados.

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